{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133291,"origem":"stj","sha256_origem":"6fede02f1b25fc7e536990b8be3b2936592d6653fe737344a0819031307cf3cd","registro_original":{"id_fonte":"957905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2996271","numero_registro":"202502695049","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E\n ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EFICÁCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA.\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n OCORRÊNCIA. TESE RECURSAL DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ALICERCES DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART.\n 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não se verifica\n nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido,\n sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a\n controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir\n julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\n prestação jurisdicional (AREsp n. 2.400.204/PR, relator o Ministro Gurgel de\n Faria, Primeira Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 4/2/2025).\n 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte recorrente, nas\n razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão\n agravada. Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar\n especificadamente o fundamento da decisão recorrida, em desrespeito ao princípio\n da dialeticidade recursal, não há como conhecer do recurso.\n 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 23/04/2026 a 29/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas\n lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria\n Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1a94410bc9c319c915975e35da0f000ae617c81c677803d325d7b69dc1324a1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}