{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133294,"origem":"stj","sha256_origem":"42fa8fcdac5c42518214c6c8c1d1a374409c4da3edebafc8328913a08ae41289","registro_original":{"id_fonte":"957921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258894","numero_registro":"202600520662","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE\n CADERNETA DE POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC/2015.\n IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA. RESERVA FINANCEIRA. MÍNIMO\n EXISTENCIAL. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO EXECUTADO.\n I - O recurso especial discute a correta interpretação do art. 833,\n X, do CPC/2015, especialmente no que se refere à impenhorabilidade\n de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de\n quarenta salários mínimos. O Tribunal de origem manteve a constrição\n do valor de existente na conta poupança da recorrente sob o\n fundamento de inexistir comprovação de que a quantia bloqueada\n constituía reserva financeira destinada à sua subsistência, ou que o\n saldo seria inferior ao limite legal.\n II - A interpretação do Tribunal de origem não se harmoniza com a\n orientação consolidada desta Corte Superior acerca do alcance do\n art. 833, X, do CPC. O dispositivo legal estabelece a\n impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até\n o limite de quarenta salários mínimos, medida que visa assegurar ao\n devedor um mínimo patrimonial capaz de preservar sua dignidade e a\n subsistência de seu núcleo familiar. Trata-se de regra que\n concretiza, no processo executivo, o princípio da dignidade da\n pessoa humana, funcionando como instrumento de proteção do pequeno\n poupador.\n III - A jurisprudência do STJ compreende que a garantia da\n impenhorabilidade, limitada até quarenta salários mínimos, é\n aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em\n caderneta de poupança, cuja garantia apenas é mitigada na pretensão\n de sua extensão a importâncias mantidas em conta corrente ou\n quaisquer outras aplicações financeiras. Precedentes: REsp n.\n 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,\n julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; AgInt no REsp n.\n 2.157.960/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025; AREsp n.\n 2.689.832/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.\n IV - A criação legislativa de uma hipótese específica de\n impenhorabilidade revela a intenção de estabelecer uma salvaguarda\n objetiva ao patrimônio mínimo do devedor, razão pela qual a\n incidência da norma não deve ser condicionada, como regra, à\n demonstração exaustiva da finalidade econômica do numerário\n depositado. Nessa ordem de ideias, esta Corte também já assentou que\n há presunção favorável ao executado quanto à natureza alimentar ou\n existencial de valores inferiores ao limite legal, incumbindo ao\n credor demonstrar circunstâncias concretas que afastem essa\n proteção. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.896.362/RJ, relator\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe\n de 24/1/2024.\n V - A legislação processual também não condiciona a proteção do\n poupador à completa ausência de movimentação financeira, sendo certo\n que a simples constatação de movimentações atípicas não é\n suficiente para afastar automaticamente a proteção legal conferida à\n poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Precedentes:\n AgInt no REsp n. 2.155.463/DF, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025; AgInt no REsp\n n. 1.897.212/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 19/4/2021, DJe de 1º/7/2021.\n VI - Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\n recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\n A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\n Marco Aurélio Bellizze, Teodoro da Silva Santos e Âfranio Vilela\n votaram com o Sr, Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA - VALOR ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS\n - CADERNETA DE POUPANÇA)\n    STJ - <<REsp 1677144>>-RS, <<AgInt no REsp 2157960>>-PR,\n          <<AREsp 2689832>>-DF, <<AgInt no AREsp 1896362>>-RJ\n (IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO NA CONTA - PROTEÇÃO DO POUPADOR)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2155463>>-DF,\n          <<AgInt no REsp 1897212>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9dfdfb262c4cc309a4d4ab178bc6dc196dddf11c852989a4574a4fc3beb0be34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}