{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133295,"origem":"stj","sha256_origem":"3fa7f97f2893b9c140daf48596c462a9b8dfb8f3f2fe24dc0d06fea2dda699cc","registro_original":{"id_fonte":"958173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264748","numero_registro":"202600852278","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.\n ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO\n LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PERSUASIVA DOS\n PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA NACIONAL PELOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU.\n DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou\n entendimento no sentido de que \"o pagamento de adicional de\n insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova\n efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão\n submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo\n período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo\n comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir\n insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos\n a laudo pericial atual\" (PUIL n. 413/RS, relator Ministro Benedito\n Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018).\n 2. A existência de precedentes persuasivos deve ser observada,\n atendendo às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e\n coerência da jurisprudência pátria, conforme preceitua o art. 926,\n do CPC de 2015, que consagrou o sistema de precedentes no direito\n brasileiro.\n 3. No caso, o acórdão estadual, ao afastar o entendimento firmado\n por esta Corte, no julgamento do PUIL n. 413/RS, e condenar a\n municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade desde o\n início da exposição aos agentes nocivos pelos servidores, destoou do\n entendimento dominante desta Corte Superior, que fixou como termo\n inicial do pagamento do referido adicional a data da elaboração do\n laudo pericial.\n 4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art926"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00926"],"jurisprudencia_citada":"(ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - LAUDO PERICIAL)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-RS\n (PRECEDENTES PERSUASIVOS - OBSERVÂNCIA)\n STJ - {{REsp 2138455}}-SP, <>-SC,\n <>-PR, {{AREsp 2453951}}-SP,\n {{AREsp 2509950}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3adee086f67b426ef5b46da83d933b4adad07fd477c1b43dd598ca66e79b1197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}