# Registro público: TRE-MT — 06000207020236110017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333036/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333036.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b8319c5235d2191afbb44305625a3fdf0e45eb58678e09d72638896a912e05a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-23** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-10-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-10-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-17** — Reativação (TPU 849)
> **2023-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-29T13:01:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-29T13:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-29T13:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-30T08:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-30T10:20:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-10-17T14:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-17T14:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T14:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-17T14:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T14:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T14:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-10-17T14:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T14:41:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T14:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-23T08:22:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-23T14:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-30T08:42:24.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2023-03-29T13:01:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-30T08:42:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-30T10:20:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-17T14:34:13.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-10-20T12:56:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-20T12:56:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-23T12:51:28.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2023-10-23T12:51:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-10-23T14:26:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-10-23T14:26:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-17 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-23 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:30\.869621113Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-29T13:01:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b8319c5235d2191afbb44305625a3fdf0e45eb58678e09d72638896a912e05a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000212320226110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334467/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 39ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000209220226110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1330484/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-TO — 06016718120226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820071/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-MG — 06000167720246130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817588/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu
- [TRE-MG — 06000170420266130099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5817015/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 99ª Zona Eleitoral - Cristina
- [TRE-MG — 06000166020266130247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816970/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 247ª Zona Eleitoral - Santa Maria do Suaçuí
- [TRE-PA — 06000109420266140095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816873/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 095ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-GO — 06000346920226090106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991723/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Zona Eleitoral / 106ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAÇU