{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133313,"origem":"stj","sha256_origem":"be91e3901c7f070c3890d42cc1b08cbb1c6069962a74ba5d485e0fc5da9e646a","registro_original":{"id_fonte":"958230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78769","numero_registro":"202601102223","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\n JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL.\n MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS POR TERCEIROS. PONTOS NÃO\n ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME.\n INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Incabível a extensão dos pontos ao recorrente, relativos às\n questões anuladas pela via judicial por meio de mandados de\n segurança individuais impetrados por terceiros, nos termos das\n jurisprudência desta Corte.\n 2. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art506"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00506"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO\n INDIVIDUAL - EFEITOS)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 47945>>-ES, {{RMS 74321}}-RJ\n (CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO AO EDITAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA)\n    STJ - <<AgInt no RMS 66087>>-RS, <<AgInt no RMS 71016>>-MS,\n          <<AgInt no RMS 69732>>-MG, <<AgInt no RMS 57187>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 2000656>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cea6f26d5d7195274d7e61936e42482f7c25c451b351107d8a43188e81f7a7fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}