# Registro público: TJAM — 10165932220118040000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333166/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333166.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1525d04771fe3c081c6a8eb6d893cbe6a243ff2d66b969922e31a82fa7fd901a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-18 - **Último ato com data válida:** 2020-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-18** — Recebimento (TPU 977) > **2012-07-10** — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) > **2012-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-04-18T08:42:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2012-05-25T14:08:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2012-07-10T14:30:00.000Z — Entrega definitiva dos autos (TPU 869) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} - 2020-02-18T13:35:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72111", "nome": "GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES"}} **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-04-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-07-10 — Entrega definitiva dos autos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 10078834720108040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1343919/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - [TJAM — 00005189220068040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960814/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - [TRF5 — 05001727420194059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168138/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAM — 10143146320118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340666/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES - [TJSC — 00027278920038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 00012339220038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJSC — 00011533120038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim - [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Popular - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DESEMBARGADOR FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58092d8d561ec0b426e1ef2e2ee4ea2a27620237224842c937b4da6d7b15798e - **SHA-256 do registro documental:** 1525d04771fe3c081c6a8eb6d893cbe6a243ff2d66b969922e31a82fa7fd901a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)