{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133317,"origem":"stj","sha256_origem":"ff6aa5ba709786435de08151251cfe5d64e44e27197880fce59aa0157e687ec3","registro_original":{"id_fonte":"958255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2657158","numero_registro":"202401986722","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTOS.\n ICMS-ST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO\n AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DO ICMS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA,\n QUANDO OBSTACULIZADO O CREDITAMENTO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO PELA\n SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ.\n FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ DO JULGADO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSO ESPECIAL\n DA SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE\n PROVIDO; RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional se o\n Tribunal de origem analisou toda a matéria referente ao direito\n pleiteado, embora contrário ao pleito da parte recorrente.\n Outrossim, quando a parte apresenta genericamente a referida\n alegação, atrai-se ao ponto a incidência da Súmula n. 284 do STF.\n 2. Havendo impedimento ao aproveitamento dos créditos e consequente\n necessidade de judicialização, o reconhecimento do direito é\n postergado, tornando legítima a atualização monetária dos valores, a\n fim de evitar o enriquecimento sem causa do Fisco. Precedentes.\n 3. No âmbito do Tema n. 214/RG, o STF assentou a legitimidade da\n aplicação da taxa Selic para atualização de débitos e créditos\n tributários. Precedentes.\n 4. Se, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de\n origem não aprecia a tese referente à violação de artigos está\n ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211\n do STJ.\n 5. A jurisprudência do STJ entende que, em causas envolvendo a\n Fazenda Pública, a fixação dos honorários depende da liquidez do\n julgado, devendo o percentual ser definido apenas na fase de\n liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015.\n Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n 6. Agravos conhecidos para conhecer do recurso especial da\n SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA. e dar-lhe parcial provimento e\n conhecer parcialmente do recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO e,\n nesta extensão, desprovê-lo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, conhecer do\n agravo de SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA para dar parcial\n provimento ao recurso especial; conhecer do agravo do ESTADO DE SÃO\n PAULO para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,\n negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator\".\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0547e20c599f9f1d1f8280865d422943601932a7b3f63222dfad899373effb13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff6aa5ba709786435de08151251cfe5d64e44e27197880fce59aa0157e687ec3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}