{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133321,"origem":"stj","sha256_origem":"d11ae9f3bd02e22518338ffc11a208fcaf4188896d1d8d25cd93979db763f5ac","registro_original":{"id_fonte":"958260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478072","numero_registro":"202303403460","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.\n RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 DO CÓDIGO\n FLORESTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto pelo IBAMA contra acórdão que aplicou\n o art. 62 do Código Florestal para definir a Área de Preservação\n Permanente (APP) no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica\n (UHE) de Ilha Solteira, no Rio Paraná, em área localizada no\n Município de Populina, Estado de São Paulo.\n 2. O acórdão recorrido determinou que a APP no entorno do\n reservatório fosse definida com base no art. 62 do Código Florestal,\n considerando a ocupação antrópica consolidada.\n 3. O IBAMA sustenta que o art. 62 do Código Florestal deve ser\n aplicado apenas às ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008,\n sendo que, para ocupações posteriores, a APP deve ser definida\n conforme a licença ambiental, nos termos dos arts. 4º, III, e 5º do\n Código Florestal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o art. 62 do Código\n Florestal se aplica apenas às ocupações antrópicas consolidadas\n (preexistentes a 22/7/2008) ou se define, em definitivo, a APP no\n entorno de reservatórios artificiais antigos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O art. 62 do Código Florestal está inserido na seção relativa às\n áreas consolidadas e deve ser interpretado como norma transitória\n que consolida ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008, sem\n desconstituir a APP definida na licença ambiental.\n 6. Para ocupações posteriores a 22/7/2008, prevalece a APP definida\n na licença ambiental, conforme os arts. 4º, III, e 5º do Código\n Florestal.\n 7. No caso concreto, a ocupação antrópica da área é anterior a\n 22/7/2008, enquadrando-se no escopo do art. 62 do Código Florestal,\n mas sem afastar a definição da APP constante da licença ambiental.\n 8. A interpretação do art. 62 deve ser compatibilizada com o regime\n protetivo do Código Florestal, que estabelece a APP com base na\n licença ambiental para ocupações posteriores ao marco temporal de\n 22/7/2008.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para reconsiderar a\n decisão monocrática de fls. 3.079-3.088 e dar parcial provimento ao\n recurso especial, a fim de declarar que o art. 62 do Código\n Florestal não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental,\n mas apenas consolida ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco\n Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art4","urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art5","urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art62"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:002166 ANO:2001","LEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n *****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012\n         ART:00004 INC:00003 ART:00005 ART:00062"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1af0c752134ead550c288ba60434e5ad8bd7a08b749a74edbfd65aeca9a795f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}