{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133322,"origem":"stj","sha256_origem":"870bc8da34efc6b123198a9e129f94749b170620e920e855913c8142a4402c6d","registro_original":{"id_fonte":"958261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2991029","numero_registro":"202502617387","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ.\n CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULA 518/STJ.\n DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DE\n DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO\n INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ,\n a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do\n agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não\n ser conhecido o seu recurso.\n 2. Conforme a jurisprudência, \"o recurso especial não é a via\n adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se\n insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da\n Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ)\" (AgInt no REsp\n 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).\n 3. \"Assinale-se, também, o não cabimento do recurso especial com\n base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que\n inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de\n justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional\" (AgInt\n no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães,\n Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).\n 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, \"mesmo\n que o apelo nobre seja interposto exclusivamente pela divergência\n jurisprudencial, deve a parte recorrente apontar de maneira clara e\n precisa que artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado\n de forma equívoca pela Corte de origem, o que não ocorreu na\n espécie\" (REsp 1.778.207/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 23/4/2019). Aplicação da\n Súmula 284/STF, por analogia.\n 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e5220aafc95997a55213fb987f563313b98ee1b361206495974dc6d4e9950928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}