{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133323,"origem":"stj","sha256_origem":"56e6a9ec9bafffeabb902a8e648e09a2226b3c306ec2da4a53129e80e9dbc0cd","registro_original":{"id_fonte":"958262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202036","numero_registro":"202500830022","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO\n COM O ART. 87 DO CPC. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Não houve ofensa ao art. 86 do CPC, porquanto a decisão recorrida\n não reconheceu a existência de sucumbência recíproca entre os\n litigantes, mas, apenas, advertiu o Tribunal de origem a observar o\n preceito legal, caso constatasse a sua existência.\n 2. Consta dos autos, que as ora agravadas ajuizaram ação de cobrança\n com o objetivo de receber do ente estatal e de outros pelos\n serviços publicitários prestados sem o devido pagamento; na\n contestação, o Estado do Paraná alegou sua ilegitimidade passiva ad\n causam, tese que foi acolhida pelo juízo de primeira instância, que\n o excluiu da relação processual.\n 3. A instância a quo acatou os argumentos do Estado do Paraná e\n proferiu decisão sem julgamento de mérito, declarando a\n ilegitimidade passiva do ente estatal e condenado os sucumbentes ao\n pagamento de honorários advocatícios, que deverão ser fixados, entre\n 10% a 20% do valor atualizado da causa, contudo o processo\n prosseguiu em face dos demais litisconsortes.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\n sentido de que a regra do art. 87 do CPC melhor se amolda à\n hipótese, porquanto confere ao julgador maior flexibilidade para\n equalizar as circunstâncias concretas da demanda, corrigindo\n eventuais distorções e assegurando a proporcionalidade e a\n razoabilidade na distribuição dos encargos sucumbenciais, não sendo\n necessário aplicar o mínimo de 10% sobre o valor da causa.\n 5. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"810b5ee73f5e13f2ba61fb4bc7156166af9ea2a026779e1209d399a7a384b2d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"56e6a9ec9bafffeabb902a8e648e09a2226b3c306ec2da4a53129e80e9dbc0cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}