{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133328,"origem":"stj","sha256_origem":"5c7b0ee35b0d5a9a2c16b2a4308055267e5bbf6806521840ab3aaac598b080fb","registro_original":{"id_fonte":"958349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104481","numero_registro":"202504451401","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.\n RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO\n CPC. NATUREZA JURÍDICA REFLEXA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM\n DOS VALORES. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE\n IMPENHORABILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO\n CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A restituição do imposto de renda consubstancia devolução de\n indébito tributário, cuja natureza jurídica é reflexa, a depender da\n origem dos rendimentos que deram ensejo à retenção a maior.\n 2. Para a aferição da natureza alimentar dos valores restituídos em\n função de penhorabilidade, é necessária análise de sua origem.\n 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC\n admite mitigação, à luz do § 2º do mesmo dispositivo, em observância\n ao princípio da efetividade da execução e da preservação do mínimo\n existencial.\n 4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e\n determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja\n reexaminado o pedido de penhora conforme os parâmetros fixados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo\n para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\n Ministro-Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"42bd79570a0c4c3ef29f1a2a30a0fc1cf4cc0257d29841204b8fb6c194b902bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}