# Registro público: TJSP — 00217701020048260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5be7fad785b69a7f729122aacba175fb2e7a51c362f2d2387497be418ef6e4f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-05-06
- **Último ato com data válida:** 2021-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-05-06T10:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-05-10T15:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-05-18T10:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-05T13:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-08-09T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-08-13T17:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-09-28T11:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-16T10:32:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-12-20T09:49:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-12-20T14:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-12-20T17:43:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-12-22T15:40:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-18T10:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-03-18T10:30:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-03-21T13:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-03-28T10:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-04-12T09:08:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-06-01T12:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-06-06T11:09:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-06-17T09:42:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-03T09:09:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-03T09:09:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-08-04T10:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-08-05T12:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-08-10T10:28:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-09-26T14:54:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-09-26T14:54:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-09-28T13:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-10-03T16:09:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-11-28T11:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-11-28T11:27:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2005-12-06T16:46:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-12-06T16:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-12-13T12:36:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2005-12-13T12:38:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-12-14T14:51:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-02-10T09:43:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5be7fad785b69a7f729122aacba175fb2e7a51c362f2d2387497be418ef6e4f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-05-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2011-08-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2013-04-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2015-02-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2015-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2015-02-25 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2015-03-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-03-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2015-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2015-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2015-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2015-03-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2015-04-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2015-04-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2015-05-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2015-05-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-10-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T02:35:04\.828587271Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040428000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5be7fad785b69a7f729122aacba175fb2e7a51c362f2d2387497be418ef6e4f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00092129820078260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00045597820098260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJGO — 00239024020208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª Vara Criminal
- [TJSP — 00076135320168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1334942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJPR — 00000258720178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPR — 00000252020188160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / MARECHAL CÂNDIDO RONDON - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002451420198180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00002728920228120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951966/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª Vara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00217701020048260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 131 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5be7fad785b69a7f729122aacba175fb2e7a51c362f2d2387497be418ef6e4f3
- **SHA-256 do comentário:** f576979a024aa41bae046c6cda114c235db03d7d91b6eae27cdf781212f7e173