{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13333,"origem":"stj","sha256_origem":"12f249f6e6c8ead3b85096e0c41e5078f7c0a8d6aacdf68ced616a0a8bafbb12","registro_original":{"id_fonte":"000824391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"119353","numero_registro":"201903106314","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO,\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. GRUPO DE\nATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO). PRINCÍPIO\nDO PROMOTOR NATURAL. OFENSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO.\n1. A jurisprudência dos tribunais superiores é assente no sentido de\nque o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a\ndemonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício,\nindependentemente da sanção prevista para o ato e do caráter\nrelativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta\nnulidade processual por mera presunção (v.g. RHC n. 123.890 AgR/SP,\nrelatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015,\nDJe 15/5/2015; RHC n. 71.626/CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQuinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). Precedente.\n2. \"Não se pode olvidar também que 'a nulidade deve ser arguida na\nprimeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento,\nlevando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível,\na ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão'\n(RHC n. 106.180/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe\n7/3/2019)\" (AgRg no HC n. 725.068/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022.). Precedente.\n3. Por fim, destaca-se que \"é consolidado neste Superior Tribunal o\nentendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos\nespecializados não ofende o princípio do promotor natural, uma vez\nque, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo\na otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti\ndo parquet (HC 307.984/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, DJe 4/4/2016)\" (HC n. 272.856/PR, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, DJe de 28/6/2016). Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nSustentou oralmente o Adv.   ROMERO FERRAZ FILHO, pela parte: JOÃO\nPAULO BRZEZINSKI DA CUNHA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n   STJ - <<RHC 71626>>-CE,\n         <<HC 501102>>-MG\n   STF - [[RHC-AgR 123890]]-SP\n(NULIDADE - ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<RHC 106180>>-BA,\n         <<AgRg no HC 573794>>-MG\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ATUAÇÃO DO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE\nCOMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO) - OFENSA AO PRINCÍPIO DO\nPROMOTOR NATURAL - INOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<RHC 149249>>-MT,\n         <<AgRg no HC 593307>>-RJ,\n         <<HC 272856>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"225b92a8118800486424864a4fd6a0c1dbac711ed0d20697a95ff51aaee8eb9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}