{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133341,"origem":"stj","sha256_origem":"c71acf533243824370b5acdfb23fd7ebf58a62efe7eec317c4c057b7b92578cd","registro_original":{"id_fonte":"958665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77154","numero_registro":"202503369184","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\n SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE JUIZ LEIGO. ANULAÇÃO DE\n QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA\n EXAMINADORA, SALVO ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 485\n DO STF. UMA QUESTÃO ANULADA. AFRONTA AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ N.\n 174/2013. CANDITADA QUE, INOBSTANTE O GANHO DE PONTUAÇÃO, PERMANEC\n ESSE SEM DIREITO À PROSSEGUIR NO CERTAME. RECURSO ORDINÁRIO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. A controvérsia recursal reside em saber se há ilegalidade ou\n inconstitucionalidade apta a justificar a intervenção do Judiciário\n para fins de anular questões de concurso público para o cargo de\n juiz leigo do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.\n 2. Em regra, descabe ao Poder Judiciário substituir a banca\n examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios\n de correção utilizados. Excepcionalmente, porém, poderá haver o\n controle jurisdicional sempre que verificada a ocorrência de\n ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Esse é o entendimento\n vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática\n da Repercussão Geral no Tema n. 485.\n 3. No caso, das questões indicadas como eivadas de ilicitude, apenas\n a questão n. 96 apresenta mácula que lhe impõe anulação. No caso da\n parte recorrente, todavia, a anulação de tal questão permanece\n sendo insuficiente à aprovação da candidata, pois lhe conferiria\n apenas 47 pontos, do total de 100, enquanto o item 9.13, b, do\n edital prevê que \"será considerado aprovado na Prova Objetiva\n Seletiva o candidato que alcançar, no mínimo, 50% (cinquenta por\n cento) de acertos\" (fl. 554).\n 4. Recurso ordinário parcialmente provido apenas para anular a\n questão n. 96, atribuindo sua pontuação à recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza\n de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3063407ab9fee7f4b38abf7981c7877a282ca345bc76d85168009099f0ec161","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}