{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133344,"origem":"stj","sha256_origem":"ae6bfd387dab160cd4fdb9e3c6dc0d3d1144691deefb6cf86911cd400b55e22d","registro_original":{"id_fonte":"958668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78328","numero_registro":"202600274119","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\n (CANABIDIOL). COMPETÊNCIA. TEMA N. 1234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS.\n RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.\n 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte ora\n recorrente em 13/12/2021, com o objetivo de assegurar o fornecimento\n de medicamento prescrito sem registro na ANVISA (Canabidiol) na\n Justiça Estadual.\n 2. A Corte de origem determinou a remessa dos autos à Justiça\n Federal.\n 3. A decisão destoa do entendimento deste Tribunal Superior, no\n sentido de que \"diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE\n 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados\n somente se aplicam aos feitos ajuizados após 19/9/2024\" (AgInt no\n CC n. 215.016/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura,\n Primeira Seção, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025).\n 4. Recurso ordinário provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"111f34038d89cf9a4f773a79224796bf736d495ee336896ae7b1fd0376d53e2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}