{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133345,"origem":"stj","sha256_origem":"7b28cdbfca48b9628552a81628c03047d29f708e6028488325b4f426ece671a9","registro_original":{"id_fonte":"958669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"78461","numero_registro":"202600543293","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM\n FOLHA DE PAGAMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO\n DURANTE AFASTAMENTO LEGAL. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.\n DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Na origem: ação constitucional em que se busca a concessão da\n segurança para anular a \"determinação de desconto em folha dos\n valores percebidos pela impetrante em decorrência de erro\n operacional por parte da Administração\".\n 2. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que \"[n]o caso dos\n autos, a servidora possuía plena ciência da vedação legal de\n pagamento do auxílio-alimentação durante afastamentos da atividade,\n o que, inclusive, não se pode alegar desconhecimento, por se tratar\n de texto de lei. Não há falar, portanto, em boa-fé objetiva ou que\n não era possível constatar o pagamento indevido.\".\n 3. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ, no\n sentido de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos\n decorrentes de erro operacional, não embasado em interpretação\n errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à\n devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do\n caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com\n demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento\n indevido.\n 4. Recurso em mandado de segurança não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a3ea741fa46725ebbe92e5fdadb0c71943976fbe2f9ea8c2700641f4c7509ce1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}