# Registro público: TJSE — 00001028720138250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35d1d6bfe32c772cd05ae126e531af9671f8b02991fce4b9c2f82bb715b187eb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2021-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-05-15** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2017-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-03-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos | Representação em Juízo | Ministério Público | Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-17T19:11:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-21T09:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-05-27T09:00:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2014-05-06T13:39:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-06-28T01:14:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-06-19T10:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-04T14:17:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-04T10:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-23T10:00:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-22T14:48:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-08T15:46:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-29T09:40:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-16T14:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-16T14:32:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-25T12:12:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-03T11:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-19T11:22:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-07T09:41:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-05T09:49:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-13T11:44:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-06T13:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-25T10:15:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-25T12:52:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-09T08:14:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-02T15:50:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-25T10:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-25T09:39:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-25T10:51:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-18T10:22:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-18T10:13:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-09T09:18:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-13T15:15:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-11T11:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-26T12:51:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-26T11:18:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-25T10:31:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-21T10:48:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-20T12:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-27T11:25:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-02-15T14:15:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333463.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8873)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35d1d6bfe32c772cd05ae126e531af9671f8b02991fce4b9c2f82bb715b187eb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Representação em Juízo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2013-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2013-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2014-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2014-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2014-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2014-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-10-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2014-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2015-01-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2015-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2015-06-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-07-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-01-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-05-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-11 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-12-11 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-06 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:28:46\.460000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130128120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35d1d6bfe32c772cd05ae126e531af9671f8b02991fce4b9c2f82bb715b187eb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005092520158250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362503/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJPE — 00000028420208172890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167651/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJRO — 70142457520188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/679263/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJSE — 00019521620128250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1325188/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJSE — 00004871120128250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1419655/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 5779, 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 0 TELHA
- [TRT2 — 00006756320105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00006747820105020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302994/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TST — 02172008319985010024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280979/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 35d1d6bfe32c772cd05ae126e531af9671f8b02991fce4b9c2f82bb715b187eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** 35d1d6bfe32c772cd05ae126e531af9671f8b02991fce4b9c2f82bb715b187eb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001028720138250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Representação em Juízo | Ministério Público | Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35d1d6bfe32c772cd05ae126e531af9671f8b02991fce4b9c2f82bb715b187eb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35d1d6bfe32c772cd05ae126e531af9671f8b02991fce4b9c2f82bb715b187eb
- **SHA-256 do comentário:** 71f868e5820a77dd00934b1ec5a06e868b4a10d5705010bcf79f144418ad0a7e