{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133347,"origem":"stj","sha256_origem":"5538cbe33dcaed134a598e8e3269c3a87f4d2f224f18c22e6142de4e9bfe02df","registro_original":{"id_fonte":"958882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1418203","numero_registro":"201303793942","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\n RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. SERVIDOR\n PÚBLICO MILITAR. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DEPOIS DA REFORMA. PAD.\n EXCLUSÃO DOS QUADROS DAS FORÇAS ARMADAS. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS.\n POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM\n EFEITOS INFRINGENTES.\n 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do\n Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo\n corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais\n eventualmente existentes no provimento judicial.\n 2. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que na \"ausência de\n norma expressa, esta Corte Superior tem afastada a cassação dos\n proventos, por entender que a penalidade não pode ser criada por\n interpretação extensiva ou analógica, em respeito ao princípio da\n legalidade estrita\". Contudo, conforme salientado nas razões dos\n embargos, \"o legislador impôs ao militar reformado submissão a\n processo disciplinar pelo Conselho de justificação e de Disciplina,\n cônsono ao disciplinado pelos art. 125, III da Lei n. 6.880/80 e\n art. 13, incido IV, alínea \"a\", do Decreto n. 71.500/1992\".\n 3. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de cassação\n dos proventos de militar expulso da corporação após regular\n procedimento disciplinar, em que fora aplicada sanção disciplinar,\n em decorrência da prática, após a reforma, de condutas tipificadas\n como crimes, contanto que haja expressa previsão em tal sentido na\n legislação de regência, sem direito à indenização ou percepção de\n proventos, não incidindo, portanto, a Súmula n. 56 do STF, segundo o\n qual \"militar reformado não está sujeito à pena disciplinar\".\n 4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos\n modificativos, para, dando provimento ao agravo interno, conhecer\n parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar\n improcedente a demanda.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, acolher os\n embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar\n provimento ao agravo interno a fim de conhecer em parte do recurso\n especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9aefe4889fd793862b61e2f47a98647825bb48379d5d60179a857c37638e64bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}