{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13335,"origem":"stj","sha256_origem":"5974e8385fef9b15bcd5e87b9a19b287c99d8d99663a329ec11c77b39918cd04","registro_original":{"id_fonte":"000824393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"712019","numero_registro":"202103952829","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PLEITO DEFENSIVO DE\nNULIDADE DO PROCEDIMENTO EM FACE DA REVELIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E\nDERIVADOS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo o art. 367 do Código de Processo Penal, \"[o] processo\nseguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado\npessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo\njustificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o\nnovo endereço ao juízo.\"\n2. Em que pese a impetração afirmar que não houve mudança de\nendereço desde a citação, o que demonstraria a invalidade da\nrevelia, decretada em virtude da ausência de intimação do Réu para\ncomparecer ao interrogatório, sobreleva o fato de que foi expedida\nintimação no logradouro fornecido nos autos pela própria Defesa do\nAcusado, que inclusive reconheceu haver erro material na indicação\nde endereço quando da juntada da procuração.\n3. Assim, mostra-se contraditória a tentativa de responsabilizar o\npróprio Estado pela descoberta do paradeiro do Acusado, em local\ndiverso do declarado nos autos. A contradição entre o direito\narguido e a anterior conduta processual, na espécie, ofende a boa-fé\nobjetiva, na medida do nemo potest venire contra factum proprium,\naplicável ao processo penal. Afinal, é incontroverso que o Agravante\ntinha ciência do processo a que respondia e, nos termos da\njurisprudência desta Corte Superior, a parte não pode arguir\nnulidade a que haja dado causa ou concorrido.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr. ALBERTO ZACHARIAS TORON, pela parte: MAURO RICARDO DO AMARAL\nBASTOS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00367 ART:00565","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(BOA-FÉ OBJETIVA - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -\nOFENSA)\n   STJ - <<HC 334626>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 34139>>-PR\n(ARGUIÇÃO DE NULIDADE - CAUSA DADA PELA PARTE OU CONCORRÊNCIA - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 453621>>-ES,\n         <<AgRg no HC 363207>>-SP,\n         <<RHC 107661>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5f73de7e99cf95e68c2931ffe2adec77a50977f3b10aaba65000df7b9d6b5bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}