{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133353,"origem":"stj","sha256_origem":"382543b4ecfdf03ff4dbe628a150ce8d602d1dbf282456495f172e5e5c0d6abc","registro_original":{"id_fonte":"959007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3122374","numero_registro":"202504724150","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PIS/COFINS. ICMS-ST. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. TEMA N. 1125/STJ.\n ACÓRDÃO DE ORIGEM EM DISSENSO COM A TESE REPETITIVA. PROVIMENTO DO\n RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DOS\n HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. A Corte de origem assentou a inaplicabilidade da tese do Tema n.\n 69 do Supremo Tribunal Federal ao ICMS-ST, registrou a ausência de\n repercussão geral da matéria (Tema n. 1098 do STF) e, com base em\n entendimento pretérito desta Segunda Turma, concluiu pela\n impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do\n PIS/COFINS, julgando improcedente o pedido.\n 2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a\n sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1125/STJ), dispõe que:\n \"[o] ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e\n da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de\n substituição tributária progressiva.\"\n 3. O Tribunal regional diverge da tese repetitiva do STJ ao manter a\n inclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições, devendo\n ser reformado o acórdão recorrido para alinhamento ao entendimento\n vinculante.\n 4. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao\n recurso especial, reconhecendo que o ICMS-ST não compõe a base de\n cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído,\n com reforma parcial do acórdão recorrido e determinação de retorno\n dos autos à origem para verificar eventual alteração no regime de\n sucumbência e readequar os honorários advocatícios, observados os\n parâmetros do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso II, do Código de Processo\n Civil.\n 5. Agravo conhecido e recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"09499a071b1aa5ca9fb6322f6f736543a867cc4fb8ef03e806af8e70e9c4c57c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}