{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133355,"origem":"stj","sha256_origem":"11be329dfa9c25d704fac635ccf5af3462d6bd5940cd41eaa7813f0ccdfcf2a2","registro_original":{"id_fonte":"959009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124479","numero_registro":"202504632672","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIADO. REVISÃO DO ATO DE\n ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.\n DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\n RECURSO ESPECIAL.\n 1. Na origem, concedeu-se segurança para anular ato administrativo\n que determinou a redução de vencimentos do servidor, preservando-se\n o enquadramento funcional e os níveis remuneratórios desde o retorno\n ao serviço, sob o fundamento de decadência administrativa (art. 54\n da Lei n. 9.784/1999) e irredutibilidade de vencimentos.\n 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que \"a\n autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que\n decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao\n prazo de decadência quinquenal\", nos termos do art. 54 da Lei n.\n 9.784/1999 (REsp 1.157.831/SC, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, DJe 24/4/2012).\n 3. O enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato\n único de efeitos concretos, não caracterizando relação de trato\n sucessivo, razão pela qual a discussão atinge o fundo de direito.\n Precedentes.\n 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência\n dominante desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos\n recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas a e c do\n art. 105, inciso III, da Constituição Federal.\n 5. As razões recursais, ao sustentar que a decadência não estabiliza\n situações insuscetíveis de convalidação e que a Administração pode\n corrigir vícios de legalidade a qualquer tempo, demandam reexame do\n conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial,\n nos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"021f34db69d433e2b93e14d77c5579f4b063d615e2e9e65296756f7ab93f06a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11be329dfa9c25d704fac635ccf5af3462d6bd5940cd41eaa7813f0ccdfcf2a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}