{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133356,"origem":"stj","sha256_origem":"d3b116cdaab85d4855ca2d4b1169959bb93e06a6e0276e0dfde93c488378e200","registro_original":{"id_fonte":"959010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115578","numero_registro":"202504623903","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\n CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE DIREITO LOCAL (LEI ESTADUAL N.\n 10.516/2024). ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR VIA\n JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO\n EDITAL DO CERTAME. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. SÚMULA N.\n 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. A controvérsia relacionada à extensão da pontuação aos demais\n candidatos foi decidida a partir da interpretação de legislação\n estadual (Lei Estadual n. 10.516/2024), atraindo, por analogia, a\n Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: \"por ofensa a\n direito local não cabe recurso extraordinário\".\n 2. \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em\n conformidade com o princípio da actio nata, o termo inicial da\n prescrição ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito\n subjetivo\" (AgInt no REsp n. 1.909.827/SC, relatora Ministra\n Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de\n 19/4/2022).\n 3. No presente caso, o candidato tomou ciência de sua exclusão do\n certame na data da divulgação de sua reprovação na prova objetiva,\n em outubro de 2014, de modo que a prescrição foi corretamente\n reconhecida. Precedentes.\n 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5a37c9f1f2a0487c96f30b462e16f946cbfc39e4b90829388a5283f7c6d36201","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d3b116cdaab85d4855ca2d4b1169959bb93e06a6e0276e0dfde93c488378e200","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}