{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133357,"origem":"stj","sha256_origem":"412f5869ac087d3e7f726c8a67036d24f532cccc4604a7707a1f8ea825ca6b16","registro_original":{"id_fonte":"959011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3117209","numero_registro":"202504452904","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE PELO IPTU.\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 926 E 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ART. 1.022 DO CPC NÃO\n SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO\n CPC). AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA E FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE.\n RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA\n EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. A tese de afronta aos arts. 926 e 927, III, do Código de Processo\n Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da\n oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da\n Súmula n. 211/STJ: \"Inadmissível recurso especial quanto à questão\n que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi\n apreciada pelo Tribunal a quo\".\n 2. Inviável o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025\n do CPC), pois não houve alegação de violação ao art. 1.022 do Código\n de Processo Civil no recurso especial. Precedentes: AgInt no REsp\n 2.076.255/RJ, Segunda Turma, DJe 20/12/2023; AgInt no REsp\n 2.049.701/SP, Primeira Turma, DJe 21/12/2023.\n 3. Quanto à responsabilidade pelo IPTU, a orientação do Superior\n Tribunal de Justiça é no sentido de que a imissão do expropriante na\n posse afasta, a partir de então, a responsabilidade tributária do\n expropriado, devendo o cálculo observar a efetiva fruição da posse:\n REsp 1.291.828/SP, Segunda Turma, DJe 11/4/2018; AgInt no AREsp\n 1.210.614/SP, Segunda Turma, DJe 19/2/2019; AgInt no REsp\n 1.551.595/SP, Segunda Turma, DJe 28/6/2016.\n 4. A responsabilização pelo IPTU deve ser proporcional ao exercício\n da posse e dos direitos inerentes à propriedade, não se confundindo\n com o cronograma de vencimento das parcelas do tributo.\n 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a\n responsabilidade do recorrente pelo IPTU a partir da efetiva imissão\n do expropriante na posse do imóvel.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva\n Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f175fd78abbeee242444abe0b4b797f3c3a1b7650f17be44aebcb05bf6de1b3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"412f5869ac087d3e7f726c8a67036d24f532cccc4604a7707a1f8ea825ca6b16","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}