{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13336,"origem":"stj","sha256_origem":"fef91fc6312e55e4eb51f20b21617887d93a6c35315fe9a2cc69ee90cba4dfb3","registro_original":{"id_fonte":"000824394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"683950","numero_registro":"202102433191","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA EM ACORDO DE REMISSÃO E\nSEMILIBERDADE IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZAS\nDISTINTAS DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM\nDENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As medidas impostas no âmbito de remissão e aquela decretada em\nrazão de sentença de procedência de representação pela prática de\nato infracional possuem natureza distinta e consequências diversas\nem caso de descumprimento. De fato, o descumprimento das medidas\ndecorrentes de remissão enseja o prosseguimento do processo de\napuração do ato infracional e o não cumprimento daquelas decretadas\nem sentença ocasiona, preenchidos os requisitos legais, a regressão\npara medida mais gravosa. Tais circunstâncias, nos termos da\njurisprudência de Superior Tribunal de Justiça, impedem a unificação\npretendida.\n2. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art128"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00128"],"jurisprudencia_citada":"(REMISSÃO - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - DESCUMPRIMENTO -\nCONSEQUÊNCIAS)\n   STJ - {{HC 639320}}-SC,\n         <<CC 160215>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9906eaa7d73af6b29d5381ee3282c3d5039ecbc3506a4c702be1f0d1d6eaa97c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}