{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133362,"origem":"stj","sha256_origem":"40f01974471721e94a2ea42db73d524989461216ca254ab8c90782c1d223b338","registro_original":{"id_fonte":"959018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198146","numero_registro":"202500517570","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENSÃO POR\n MORTE. VALOR DA CAUSA. ART. 292, INCISO II, DO CPC. ATO JURÍDICO\n CONTROVERTIDO. VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO\n ESTIMÁVEL. VEDAÇÃO AO VALOR SIMBÓLICO. PRECEDENTE PARADIGMA: RESP\n N. 1.970.231/AL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA N. 1.076/STJ. FIXAÇÃO\n POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL E\n ELEVADO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE: RESP N.\n 1.743.330/AM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Na origem, ação cível pelo procedimento comum ajuizada pelos ora\n Recorridos em face do INSS e da ora Recorrente, visando à declaração\n de nulidade do ato de concessão de pensão por morte, para que a\n autarquia se abstenha de implantar o benefício de pensão por morte\n em favor da ora Recorrente. O Juízo de primeira instância julgou\n extinta a demanda sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da\n ilegitimidade ativa das partes autoras.\n 2. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo da pensionista.\n 3. O valor da causa nas ações anulatórias deve corresponder ao valor\n do ato jurídico que se pretende anular, nos termos do art. 292,\n inciso II, do Código de Processo Civil, sendo vedada a atribuição de\n valor simbólico ou irrisório quando o conteúdo econômico é\n estimável. Precedentes.\n 4. Na ação anulatória de pensão por morte, o valor da causa deve\n refletir o valor do benefício previdenciário em discussão, ainda que\n a pretensão seja meramente constitutiva negativa, pois o ato\n administrativo impugnado possui expressão patrimonial determinável.\n 5. O Tema n. 1.076 do STJ estabelece que a fixação de honorários por\n equidade não é permitida quando o proveito econômico obtido for\n elevado, sendo obrigatória a observância dos percentuais legais de\n 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa\n ou do proveito econômico.\n 6. A circunstância de a ação ter sido extinta sem resolução de\n mérito não afasta a aplicação do Tema n. 1.076 do STJ, devendo os\n honorários incidirem sobre o proveito econômico do vencedor.\n 7. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7f97bf0bad1e070d4602c1427e65746bba30f14f92753d7ef62f501cd1ff1274","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40f01974471721e94a2ea42db73d524989461216ca254ab8c90782c1d223b338","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}