# Registro público: STJ — 2231030 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-13 - **Publicação:** 2026-05-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133365/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133365.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f805bc46d623b18481596d70b8d24304c826ab950ce2efdf71701b80bfab9725 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 959026 - **Número de registro na fonte:** 202503241760 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE (LEI N. 11.770/2008, ART. 1º, INCISO I). VERBA PAGA NO PERÍODO PRORROGADO. NÃO INCIDÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA N. 72 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IN RFB N. 2.185/2024). ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A controvérsia dos autos diz respeito à incidência das contribuições previdenciárias patronais, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, bem como à aplicação da tese firmada no Tema n. 72 do Supremo Tribunal Federal e da orientação administrativa consubstanciada na Instrução Normativa RFB n. 2.185/2024. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte de origem entendeu que a prorrogação da licença-maternidade pelo Programa Empresa Cidadã não prorroga o salário-maternidade, mas apenas a duração da licença, concluindo ser devida a incidência das contribuições sobre a remuneração paga no período prorrogado, mantendo-se a sentença denegatória da segurança. - **Item 3 (texto oficial):** A orientação administrativa consolidada na Instrução Normativa RFB n. 2.185/2024 reconhece a não incidência das contribuições devidas pela empresa sobre o salário-maternidade e sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade do art. 1º, inciso I, da Lei n. 11.770/2008, inclusive quanto às contribuições destinadas a terceiros incidentes exclusivamente sobre a folha de salários. - **Item 4 (texto oficial):** Em caso semelhante, esta Corte homologou o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional para excluir da base de cálculo das contribuições patronais, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros, a verba paga no período de prorrogação, assegurando o direito à compensação nos termos legais. - **Item 5 (texto oficial):** À luz da ratio decidendi do Tema n. 72 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e das similitudes fático-jurídicas apontadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto à prorrogação da licença-maternidade, afasta-se a incidência das contribuições previstas nos arts. 22, inciso I e § 1º, e 22, inciso II, da Lei n. 8.212/1991, bem como das contribuições destinadas a terceiros, sobre a verba paga durante a prorrogação. - **Item 6 (texto oficial):** Recurso especial conhecido e provido para reconhecer o direito à não incidência das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 11.770/2008. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE (LEI N. 11.770/2008, ART. 1º, INCISO I). VERBA PAGA NO PERÍODO PRORROGADO. NÃO INCIDÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA N. 72 DA REPERCUSSÃO GERAL (STF). ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (IN RFB N. 2.185/2024). ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à incidência das contribuições previdenciárias patronais, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, bem como à aplicação da tese firmada no Tema n. 72 do Supremo Tribunal Federal e da orientação administrativa consubstanciada na Instrução Normativa RFB n. 2.185/2024. 2. A Corte de origem entendeu que a prorrogação da licença-maternidade pelo Programa Empresa Cidadã não prorroga o salário-maternidade, mas apenas a duração da licença, concluindo ser devida a incidência das contribuições sobre a remuneração paga no período prorrogado, mantendo-se a sentença denegatória da segurança. 3. A orientação administrativa consolidada na Instrução Normativa RFB n. 2.185/2024 reconhece a não incidência das contribuições devidas pela empresa sobre o salário-maternidade e sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade do art. 1º, inciso I, da Lei n. 11.770/2008, inclusive quanto às contribuições destinadas a terceiros incidentes exclusivamente sobre a folha de salários. 4. Em caso semelhante, esta Corte homologou o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional para excluir da base de cálculo das contribuições patronais, SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros, a verba paga no período de prorrogação, assegurando o direito à compensação nos termos legais. 5. À luz da ratio decidendi do Tema n. 72 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e das similitudes fático-jurídicas apontadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto à prorrogação da licença-maternidade, afasta-se a incidência das contribuições previstas nos arts. 22, inciso I e § 1º, e 22, inciso II, da Lei n. 8.212/1991, bem como das contribuições destinadas a terceiros, sobre a verba paga durante a prorrogação. 6. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer o direito à não incidência das contribuições previdenciárias patronais e das contribuições destinadas a terceiros sobre a verba paga durante a prorrogação da licença-maternidade prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 11.770/2008. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22, urn:lex:br:federal:lei:2008-09-09;11770!art1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SALÁRIO MATERNIDADE) STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 72 (CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED PAR:001782 ANO:2023 - LEG:FED LEI:011770 ANO:2008 ART:00001 INC:00001 - LEG:FED INT:002185 ANO:2024 (RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB) - LEG:FED LEI:008212 ANO:1991 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1991-07-24%3B8212%21art22) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2008-09-09;11770!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2008-09-09%3B11770%21art1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2260916](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130425/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 3067632](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144938/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2166208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133492/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212!art22 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA SEÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contribuição patronal: rubricas fora da base e recuperação](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-inss-verbas-indenizatorias/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fcontrib-inss-verbas-indenizatorias%2F) ### [MEI de obra: quando a contratante paga 20% de INSS patronal](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-construcao-inss-contratante/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fmei-construcao-inss-contratante%2F)