# Registro público: TRF6 — 00035806920074013802

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a9c1b39582c384a5e87d785799a9dd4aed499ce0c92df8a5e61091f3176d950

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-06
- **Último ato com data válida:** 2025-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aquisição | Reajuste de Prestações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-08-06T19:06:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-09-28T17:26:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-02T14:00:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-02T14:19:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-16T21:01:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-07T14:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-10-17T16:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T16:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T16:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T16:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T16:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T16:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-17T16:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-05T21:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-06T12:21:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-20T15:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T16:02:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-05-03T09:28:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-26T13:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-09T18:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T18:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T16:02:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-09T18:03:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2014-08-07T11:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-29T17:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-29T17:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-02T09:55:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2015-10-05T10:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-30T13:11:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-18T16:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T16:20:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-02T14:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-02T16:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-03T14:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10455](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10455)
- [Outros processos do assunto TPU 4842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4842)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a9c1b39582c384a5e87d785799a9dd4aed499ce0c92df8a5e61091f3176d950.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aquisição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajuste de Prestações — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-16 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:59:18\.272744100Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-08\-06T16:47:56\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a9c1b39582c384a5e87d785799a9dd4aed499ce0c92df8a5e61091f3176d950

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00109612820174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2794702/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10455, 4842
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF6 — 00017149020074013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339286/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TJRO — 00022077320118220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223008/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10455
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TRF6 — 00105337820144013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500475/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF6 — 00032723120104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482113/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10455
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 13
- [TRF2 — 01027213820124025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506835/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10455
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00046815820114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329569/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10455
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJAM — 00000379520078040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303867/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10455
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00035806920074013802 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Aquisição | Reajuste de Prestações”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 13”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2025-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a9c1b39582c384a5e87d785799a9dd4aed499ce0c92df8a5e61091f3176d950.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8a9c1b39582c384a5e87d785799a9dd4aed499ce0c92df8a5e61091f3176d950
- **SHA-256 do comentário:** 53f5271875571e441a014ca45636604ad4614790434b0b2ece02dc47f2f0556f