{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133366,"origem":"stj","sha256_origem":"bd481922560b3afb02d56b0235a2a6722c7c22ef4368289ed354e707c28a523b","registro_original":{"id_fonte":"959027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254287","numero_registro":"202600013290","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\n VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. PEDIDO, FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA DA  SENTENÇA.\n GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ALTERADA PARA VPNI. MATÉRIA  DISCUTIDA NA FASE\n DE CONHECIMENTO. AUTORIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Na origem: agravo de Instrumento ajuizado pela União em que\n objetiva que a apuração de valores ocorra tão somente sobre os\n valores regularmente devidos a título de \"VPNI\" e \"pugnando pela\n revogação da equivocada decisão do juízo a quo\".\n 2. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.\n 3. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte\n recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os\n aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação\n concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões\n judiciais.\n 4. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que\n \"a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da\n fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado,\n observados os limites da lide, em conformidade com o pedido\n formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação\n razoável e possível de ser extraída do título judicial\" (AgInt no\n REsp n. 1.432.268/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\n DJe de 29/3/2019).\n 5. No caso, as peças processuais evidenciam que a rubrica referente\n ao pagamento da gratificação especial mencionada na conclusão do\n julgado exequendo corresponde à Vantagem Pessoal Nominalmente\n Identificável - VPNI, transformada pelo Decreto-lei n. 2.100/83,\n motivo pelo qual os Exequentes fazem jus a receber a VPNI\n correspondente à gratificação especial, respeitados, assim, os\n efeitos subjetivos da coisa julgada.\n 6. Esta Corte tem entendido que: \"[n]ão se pode admitir que\n determinada parcela de servidores seja beneficiada com\n enriquecimento sem causa em detrimento do erário, com graves\n prejuízos e consequências para a coletividade, pois o interesse\n particular não pode prevalecer sobre o interesse público e o bem\n comum, sendo certo, que, ao final, é a sociedade que suportará os\n ônus correspondentes\" (AgInt no AREsp n. 465.900/DF, relatora\n Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel\n de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 22/3/2018.).\n 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8abaf7785cc881b4621d2f0a8ddd7ad8603502c6aa03b51b54a8c286075456f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd481922560b3afb02d56b0235a2a6722c7c22ef4368289ed354e707c28a523b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}