{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133369,"origem":"stj","sha256_origem":"3cbac9481792702b127b13a3f584bd1c41e4fe6661e852f580dc305ef6326fee","registro_original":{"id_fonte":"959031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237791","numero_registro":"202503764760","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA\n PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA\n DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO\n ESPECIAL.\n 1. No julgamento do Tema n. 973 do STJ sob o rito dos Recursos\n Repetitivos, a Corte Especial fixou a tese de que o art. 85, § 7º,\n do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na\n Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários\n advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de\n sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e\n promovidos em litisconsórcio\n 2. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido de que,\n \"sem impugnação, são indevidos honorários advocatícios, Código de\n Processo Civil, artigo 85, § 7º, com prevalência sobre Superior\n Tribunal de Justiça, Tema 973 e Súmula 345, que cumpre restringir às\n requisições de pagamento de pequeno valor\" - encontra-se em\n dissonância da jurisprudência desta Corte Superior.\n 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a\n fim de reconhecer como devidos os honorários advocatícios em\n execução individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda\n que não impugnada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5f0dca7ecb1e17bb18fc512d3301877797661e9c2e9f0a5231f72f1dc12d82de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}