{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13337,"origem":"stj","sha256_origem":"d620ad799098d5adf335c2c956e2b3de79efc65b370319fcf9dec1e2e2fa69ef","registro_original":{"id_fonte":"000824395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"644073","numero_registro":"202100364550","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO\nPENAL. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I,\nALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE\nORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da\nprotocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido\nformulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito\nde não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos\ntermos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,\n\"as revisões criminais e as ações rescisórias  de seus julgados\".\n2. Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio.\nFixação da pena-base acima do mínimo legal, aparentemente, idônea.\n3. \"Do vereador (agente político, ocupante de cargo eletivo),\nespera-se uma conduta absolutamente ilibada, sendo certo que a\nconduta perpetrada pelo agravante [...] - tendo em vista o cargo de\nvereador que ocupava - foi apta a abalar a confiança depositada\npelos eleitores, atingindo, ainda, a própria imagem do parlamento\ncomo um todo, circunstância que justifica a valoração negativa\"\n(AgRg no AREsp n. 1.478.373/ES, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,  DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -\nCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPETRAÇÃO\nSUBSTITUTIVA DE AÇÃO REVISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 573735>>-SP,\n         <<AgRg no HC 610106>>-PR,\n         {{HC 512674}}-CE,\n         {{HC 482877}}-SP,\n         {{HC 675658}}-PR,\n         {{HC 611093}}-RJ,\n         {{HC 677684}}-SP\n(AGENTE POLÍTICO - OCUPANTE DE CARGO ELETIVO -  ABALO DA CONFIANÇA\nDEPOSITADA PELOS ELEITORES - VALORAÇÃO NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1478373>>-ES\n(VIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA - REVISÃO CRIMINAL)\n   STF - [[HC 206818]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0ca498fd40c868690bfbf908b952924d28029110e18ca30401045b13e46d4a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}