{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133370,"origem":"stj","sha256_origem":"0f9f9606f416ca942050eb209c4da525b1fc22033587d12654ed44b562c435f5","registro_original":{"id_fonte":"959032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241478","numero_registro":"202504164845","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR E CONCORRENCIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\n CARTEL. MERCADO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. DANO MORAL COLETIVO.\n ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.\n PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO\n ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA  CADE. REEXAME DO CONTEXTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida\n à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao\n integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição,\n obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a\n alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.\n 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas\n ações indenizatórias baseadas em decisão de autoridade\n administrativa que reconheceu a existência de cartel, o prazo\n prescricional somente se inicia no momento da ciência inequívoca do\n dano, que corresponde à data da publicação da decisão condenatória\n do CADE, quando existente. Precedentes.\n 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial,\n por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\n atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.\n 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO CONTRÁRIO À\n PRETENSÃO DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2417452>>-PR\n (AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTEL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA\n PUBLICAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1567390>>-SP,\n          <<EDcl no REsp 1998098>>-MG\n (FORMAÇÃO DE CARTEL - PRÁTICAS LESIVAS E ABUSIVAS - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1631108>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"14e0e5a8b753581c672e9bd57dab8b58e17052b6e08d35f0a5af2dd89e5439de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}