# Registro público: TJMA — 00000424220158100140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f6f1c725694a890d45c28cd1c0920cba6b50de9e07c570d17105acb03156690

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 199 ocorrência(s) em 197 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-04T15:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2020-09-24T15:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2020-05-12T14:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2020-02-05T16:30:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2020-10-07T19:08:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2019-05-31T14:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2018-09-25T08:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-16T08:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-16T08:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-16T08:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-15T15:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2018-08-28T15:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-15T15:40:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-14T15:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2018-08-16T10:03:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2018-04-12T07:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2018-04-12T07:54:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2018-04-10T17:14:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2018-03-27T10:54:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2018-03-27T10:44:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2018-03-27T10:38:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-14T15:26:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-16T10:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-16T10:50:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-14T14:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-14T14:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-14T14:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-14T14:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-14T13:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-14T13:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-13T16:29:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-13T16:28:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-13T15:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-13T15:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-16T08:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-13T14:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-13T14:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2016-09-13T14:16:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2020-09-24T15:11:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}
- 2022-02-19T16:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11155", "nome": "VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333768.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f6f1c725694a890d45c28cd1c0920cba6b50de9e07c570d17105acb03156690.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2021-09-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2021-10-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-02-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-02-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-07-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2022-07-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2022-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-08-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2022-09-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2025-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2025-06-05 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2025-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2025-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/192`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-09-01 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/172`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-10-01 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/170`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:35:15\.406000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f6f1c725694a890d45c28cd1c0920cba6b50de9e07c570d17105acb03156690

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002891820188100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266512/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJMA — 00000286119988100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005208/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJAP — 00064621920178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266015/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJAP — 00064232220178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229955/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJPA — 00002841220098140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4543877/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS
- [TJGO — 00048289620128090097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422769/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJPE — 00000032220208173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299051/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJPB — 00000475120128151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/204764/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM / Vara Única de Jacaraú


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 85ffdee4cf068623acbb1e5a57aab97221ef61fdb5ef37698b97be7367cf1b26
- **SHA-256 do registro documental:** 9f6f1c725694a890d45c28cd1c0920cba6b50de9e07c570d17105acb03156690
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000424220158100140 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Indenização por Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 194 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f6f1c725694a890d45c28cd1c0920cba6b50de9e07c570d17105acb03156690.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9f6f1c725694a890d45c28cd1c0920cba6b50de9e07c570d17105acb03156690
- **SHA-256 do comentário:** fdec09735be6503704e549519ff59d6ecc5aac12f89773c6a9d4d7fec9d2da81