{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133377,"origem":"stj","sha256_origem":"d21ca9926e90fad677b144268255074a99abac2f9b818927cc6ee893f338bb93","registro_original":{"id_fonte":"959043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263142","numero_registro":"202600909910","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM\n REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DADO À CAUSA.\n PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NAS FAIXAS INICIAL E SUBSEQUENTES DO § 3º\n DO ART. 85 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO OMISSO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE PROVIDO.\n 1. Nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, na hipótese de\n improcedência do pedido autoral, em que não há condenação nem\n proveito econômico, deve ser adotado o valor da causa como base de\n cálculo dos honorários advocatícios, com observância das faixas\n percentuais estabelecidas no § 3º do art. 85 do CPC/2015 e do valor\n do salário-mínimo vigente por ocasião da condenação ao pagamento da\n verba de sucumbência.\n 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido violou o § 3º do art. 85\n do CPC/2015, por não ter observado as faixas percentuais nele\n estabelecidas, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal\n Regional Federal da 1ª Região para novo arbitramento dos honorários\n advocatícios.\n 3. Recurso especial do particular parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"60a89347d1bc5840993c045e7e57b4430470ff797dc81813ae6af568658849fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}