{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13338,"origem":"stj","sha256_origem":"2143d2a8272e2519461b20ba7a24843a0119fe9b9f1af0ab9239351d0f4c3124","registro_original":{"id_fonte":"000824396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753303","numero_registro":"202202018440","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL\n(AINDA NEM SEQUER APRECIADO) E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O\nMESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PETIÇÃO\nINICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a\ntramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra\no mesmo ato, sob pena de violação do princípio da\nunirrecorribilidade.\n2. A Defesa interpôs recursos especial e extraordinário\nsimultaneamente à impetração da inicial deste feito, e não há\nsolução definitiva da pretensão recursal veiculada naqueles autos (o\nprocesso de origem não transitou em julgado). O writ, ademais, não\nse destina à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial (não\nconsta a decretação da prisão preventiva do Réu).\n3. Conjuntura em que não é possível o processamento simultâneo de\nduas vias de impugnação, nos termos do que se definiu no julgamento\ndo  HC n. 482.549/SP, relator  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, pela\nTerceira Seção desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSO E HABEAS CORPUS - PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 642167>>-RJ,\n         <<HC 482549>>-SP,\n         <<AgRg no HC 589923>>-SP,\n         <<AgRg no HC 590414>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 150774>>-MT\n(AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A CONTROVÉRSIA - ANÁLISE EM HABEAS\nCORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 733563>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d4f0e82644d4052acc89e696abf0ab6f584bf5c5016474968e6e744cb581e9c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}