{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133380,"origem":"stj","sha256_origem":"edb1a75876616d3582f61bcdb5bfc6b2281fd44260467934cdb7bc4cf78a889f","registro_original":{"id_fonte":"959048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3103237","numero_registro":"202504432911","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. EQUIPARAÇÃO POR CATEGORIA\n PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO N. 53.831/1964.\n IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO\n AO RECURSO ESPECIAL.\n 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, da qual destoou o Tribunal\n de origem, \"o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado\n especial) que não demonstre o exercício de seu labor na\n agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional\n vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito\n subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de\n aposentadoria por tempo de  serviço/contribuição ou aposentadoria\n especial, respectivamente\" (PUIL n. 452/PE, relator Ministro Herman\n Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 14/6/2019).\n 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a8602e45f3c90c4b9865897e623bdfedac89bf698da519015275d2f460a7f3b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}