{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133383,"origem":"stj","sha256_origem":"454889017dfd45ef74a950226e97b97a0534d264d5e17c1f77e91d89b49694e1","registro_original":{"id_fonte":"959051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2895119","numero_registro":"202501083065","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA (ART. 535\n DO CPC/1973). ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003.\n INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVIDADE DA LISTA COM ALCANCE A\n CONGÊNERES (SÚMULA N. 424/STJ; RESP N. 1.111.234/PR). REEXAME DO\n ENQUADRAMENTO FÁTICO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL\n (SÚMULA N.  7/STJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\n PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.\n 1. Não viola o art. 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC/2015), nem\n revela deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota,\n para a solução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da\n pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral e\n adequadamente a controvérsia posta.\n 2. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que\n lhe é desfavorável não dá ensejo, por si só, à abertura da via dos\n embargos de declaração.\n 3. Consoante entendimento cristalizado na Súmula n. 424 deste\n Sodalício, \"[é] legítima a incidência de ISS sobre os serviços\n bancários congêneres da lista anexa ao DL n. n. 406/1968 e à LC n.\n 56/1987\". Em precedente vinculante, esta Corte consignou que, embora\n a Lista anexa ao Decreto-lei n. 406/68 seja taxativa, é admitido o\n emprego de interpretação extensiva para os serviços congêneres (REsp\n n. 1.111.234/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,\n julgado em 23/9/2009, DJe de 8/10/2009).\n 4. Hipótese em que a Jurisdição Ordinária - soberana na análise do\n acervo probatório - concluiu que a autuação objeto da controvérsia\n recursal incidiu sobre receitas advindas de serviços previstos no\n item 15.02 da LC n. 116/2003 (\"Abertura de contas em geral [...] bem\n como a manutenção das referidas contas ativas e inativas\"),\n relativas ao exercício de 2004, e, quando do julgamento dos\n subsequentes embargos de declaração, enfatizou que o auto de\n infração indicou de modo adequado os serviços tributados.\n 5. Para acolher a pretensão recursal e alterar a conclusão\n consignada no acórdão de origem seria necessário incursionar,\n verticalmente, no acervo probatório, providência incabível, nos\n termos da Súmula n. 7/STJ.\n 6. Este Sodalício firmou a compreensão de que \"o exame da\n compatibilidade dos serviços previstos na Lista é da competência das\n instâncias ordinárias. Sendo assim, rever o entendimento do\n Tribunal de origem acerca da incidência do ISS na espécie requer\n revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na\n via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ\"\n (AgInt no AREsp n. 1.611.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 5/10/2020).\n 7 Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"552114424b8a78cc50741ed6b1b77796024003203b20ec434945a65d65b5add4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}