{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133387,"origem":"stj","sha256_origem":"5ff59871e936ad6e9a83e2605da95aa29736705f156142f04adf471ce84c77a3","registro_original":{"id_fonte":"959055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159135","numero_registro":"202400895439","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO\n PERMANENTE (APP). RESERVATÓRIO ARTIFICIAL. USINA HIDRELÉTRICA. ART.\n 62 DA LEI Nº 12.651/2012. MARCO TEMPORAL DE 22/7/2008. LICENÇA\n AMBIENTAL. RECURSOS DA CESP E DA RIO PARANÁ ENERGIA S/A PARCIALMENTE\n CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recursos especiais interpostos por CESP - Companhia Energética de\n São Paulo, Rio Paraná Energia S/A e Instituto Brasileiro do Meio\n Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra acórdão\n do Tribunal Regional Federal que, em ação civil pública, tratou da\n delimitação e recuperação de Área de Preservação Permanente (APP) no\n entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, bem\n como da responsabilidade ambiental das concessionárias envolvidas.\n 2. O Tribunal de origem rejeitou preliminares de nulidade,\n reconheceu a responsabilidade ambiental das rés e analisou a\n incidência do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 na delimitação da APP,\n adotando interpretação considerada inadequada pelo IBAMA.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 3. Há três conjuntos de questões em discussão:\n (A) Recursos da CESP e da Rio Paraná Energia S/A\n (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional ou\n cerceamento de defesa;\n (ii) definir a existência de responsabilidade ambiental das\n concessionárias, inclusive quanto à natureza solidária e propter rem\n das obrigações ambientais;\n (iii) verificar a possibilidade de revisão das conclusões\n fático-probatórias acerca do dano ambiental e do nexo causal.\n (B) Recurso especial do IBAMA\n (iv) saber se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 desconstitui a APP\n delimitada na licença ambiental ou se apenas consolida ocupações\n antrópicas anteriores a 22/7/2008;\n (v) definir qual parâmetro deve prevalecer para ocupações\n posteriores ao marco temporal de 22/7/2008.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n (A) Recursos da CESP e da Rio Paraná Energia S/A\n 4. Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o\n Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada e suficiente, as\n questões necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessário\n o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes.\n 5. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é solucionada\n com base no conjunto probatório existente, especialmente quando\n eventual discussão sobre extensão do dano é remetida à fase de\n liquidação de sentença.\n 6. Incide o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações de violação\n aos arts. 240, 329, II, e 337, XI, do CPC e a diversos dispositivos\n processuais, por deficiência de fundamentação recursal e dissociação\n entre as razões do recurso e o acórdão recorrido, uma vez que o art.\n 329, II, do CPC trata de estabilização objetiva da demanda, não\n servindo de suporte à tese relativa à alteração subjetiva do polo\n passivo, além de não ter sido especificamente impugnado o fundamento\n do Tribunal de origem baseado em fato superveniente considerado à\n luz do art. 493 do CPC.\n 7. Incide, ainda, a Súmula 283/STF quanto às alegações de ofensa à\n legislação ambiental e processual, pois o acórdão recorrido\n apoiou-se em múltiplos fundamentos autônomos suficientes \n responsabilidade contratual pela APP e pelo passivo ambiental,\n responsabilidade objetiva e solidária por dano ambiental e natureza\n propter rem das obrigações ambientais  , não tendo o recurso\n especial impugnado todos eles de modo específico.\n 8. A responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva e\n solidária, fundada na teoria do risco integral, incidindo sobre\n todos os agentes que contribuíram direta ou indiretamente para a\n degradação, sendo as obrigações ambientais de natureza propter rem,\n nos termos da Súmula 623/STJ.\n 9. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à\n existência de dano ambiental, ao nexo causal e à responsabilidade\n das concessionárias demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 10. Os recursos especiais das concessionárias foram parcialmente\n conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.\n (B) Recurso especial do IBAMA\n 11. O art. 62 da Lei nº 12.651/2012 está inserido no regime de\n disposições transitórias do Código Florestal e deve ser interpretado\n de forma sistemática com os demais dispositivos legais,\n especialmente aqueles que tratam da definição permanente das APPs em\n reservatórios artificiais.\n 12. O referido dispositivo não desconstitui a Área de Preservação\n Permanente delimitada na licença ambiental do empreendimento, mas\n apenas consolida e tolera ocupações antrópicas preexistentes ao\n marco temporal de 22/7/2008, desde que atendidos os requisitos\n legais.\n 13. Para ocupações posteriores a 22/7/2008, a delimitação da APP\n deve observar os parâmetros estabelecidos na licença ambiental de\n operação, que define a faixa de proteção aplicável ao reservatório\n artificial.\n 14. Assim, impõe-se o parcial provimento do recurso especial do\n IBAMA para ajustar a interpretação jurídica adotada pelo acórdão\n recorrido.\n IV. Dispositivo\n Resultado do julgamento: Conhecidos os agravos interpostos pela CESP\n e pela Rio Paraná Energia S/A para conhecer de parte de seus\n recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento. Recurso\n especial do IBAMA conhecido e parcialmente provido para declarar que\n o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 não desconstitui a APP delimitada na\n licença ambiental, mas apenas tolera as ocupações anteriores a 22 de\n julho de 2008, e que a APP constante da licença ambiental de\n operação define a Área de Preservação Permanente em relação a\n ocupações antrópicas posteriores a essa data.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer dos agravos de CESP - Companhia Energética de\n São Paulo e de Rio Paraná Energia S.A. para conhecer em parte dos\n recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento; conhecer\n do recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos\n Naturais Renováveis - IBAMA e lhe dar parcial provimento, nos termos\n do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco\n Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art4_par6","urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art4","urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art5","urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art62"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000623","LEG:FED LEI:012651 ANO:2012\n *****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012\n         ART:00004 INC:00003 ART:00005 ART:00062","LEG:FED MPR:002166 ANO:2001","LEG:FED RES:000302 ANO:2002\n         ART:00003 PAR:00001\n (CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA)","LEG:FED LEI:004771 ANO:1965\n *****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965\n         ART:00004 PAR:00006\n (COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001)"],"jurisprudencia_citada":"(APP - RESERVATÓRIO ARTIFICIAL - USINA HIDRELÉTRICA - DANO AMBIENTAL\n - RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2329096>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f19fb5259f8bb49075cc4817a30cb55daf2d9db8b8d63c61ab28dad46b086b4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}