{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133388,"origem":"stj","sha256_origem":"d6a13761b3d967ec8604e122eaca056f35f5ca69b128241ff3fc7b1047a606ce","registro_original":{"id_fonte":"959056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257450","numero_registro":"202404342159","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA E\n DA CONTRIBUINTE. INDENIZAÇÃO RELATIVA A DANOS MATERIAIS DERIVADOS DE\n ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONFECÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. NÃO\n INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE O PRINCIPAL, JUROS DE MORA E\n CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE O\n PRINCIPAL. RECURSO FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE\n PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO A QUO A ATRAIR A\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7, STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL DO QUAL SE CONHECE PARCIALMENTE\n PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. RECURSO DA CONTRIBUINTE.\n IRRELEVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, DA SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DO\n PIS E DA COFINS (CUMULATIVIDADE OU NÃO-CUMULATIVIDADE). AUSÊNCIA DE\n ENQUADRAMENTO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO PERCEBIDO A TÍTULO DE DANOS\n EMERGENTES, NO CONCEITO DE RECEITA, SEJA ELA OPERACIONAL OU NÃO\n OPERACIONAL. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.\n 1. A Corte de origem, com base em laudo pericial e em acórdão\n proferido em ação ordinária anterior, fixou, como premissas fáticas,\n que: (i) a proposta vencedora foi formulada com suporte nas\n informações do edital; (ii) houve erro da Administração na confecção\n do edital; e (iii) os prejuízos experimentados decorreram desse erro\n e ensejaram condenação da União ao pagamento de danos materiais,\n qualificados como dano emergente, destinado à recomposição do\n patrimônio da empresa.\n 2. Ao qualificar a indenização como dano emergente, o Tribunal a quo\n afastou, de forma ponderada e expressa, a tese de que se trataria de\n lucros cessantes, e concluiu que o montante visa exclusivamente à\n recomposição patrimonial, não configurando acréscimo patrimonial\n para fins de IRPJ e CSLL.\n 3. A pretensão fazendária de reclassificar a verba indenizatória, de\n dano emergente para lucros cessantes, demanda revolvimento do\n conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\n especial, por força da Súmula nº 7, STJ.\n 4. Os juros de mora e a correção monetária, na condição de\n consectários legais de verba principal que, segundo o acórdão\n recorrido, está fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL por se\n tratar de dano emergente, seguem a mesma natureza jurídica,\n enquadrando-se na hipótese excepcional da tese 3 do Tema nº 878,\n STJ, razão pela qual também não se sujeitam a tais tributos, no caso\n concreto.\n 5. As alegadas omissões quanto à natureza de lucros cessantes da\n indenização e ao enquadramento dos juros de mora à luz da regra\n geral do Tema nº 878, STJ, devem ser afastadas porque o Tribunal de\n origem enfrentou a matéria de forma suficiente ao fixar a natureza\n de dano emergente da verba principal.\n 6. No regime da cumulatividade (Lei nº 9.718/98), o conceito de\n faturamento mensal é sinônimo de receita bruta operacional, que\n representa os ingressos financeiros decorrentes diretamente da\n atividade-fim da empresa, antes de qualquer dedução. No regime da\n não-cumulatividade (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003), o\n conceito de faturamento mensal consiste na receita bruta total,\n equivalente ao somatório da receita bruta operacional e da receita\n bruta não operacional, sendo esta última definida como toda receita\n que não seja gerada no curso normal dos negócios, mas que ainda\n assim aumenta o patrimônio da empresa de forma legítima.\n 7. A ratio decidendi desenvolvida pelo STF, no julgamento do Tema nº\n 69 e do Tema nº 283, da repercussão geral, evidenciou que o conceito\n de receita, seja ele operacional ou não operacional, abrange,\n necessariamente, a ideia de acréscimo novo e positivo, ou seja, de\n algo que contribua para o incremento patrimonial.\n 8. No caso em tela, fixada a conclusão, baseada nas premissas\n fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, de que a indenização,\n recebida por força de coação judicial, se deu a título de\n recomposição patrimonial, com natureza de danos emergentes, é de se\n concluir que não constitui elemento novo e positivo e, portanto, não\n se enquadra como receita bruta, seja ela operacional, seja ela não\n operacional, independentemente do regime normativo aplicável\n (cumulatividade ou não-cumulatividade).\n 9. Recurso fazendário do qual se conhece parcialmente, para, nessa\n extensão, negar-lhe provimento. Recurso da contribuinte do qual se\n conhece parcialmente e ao qual, nessa extensão, se dá provimento\n para reformar o acórdão recorrido, determinando que o montante\n recebido a título de recomposição patrimonial não seja incluído na\n base de cálculo do PIS e da COFINS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e,\n nessa parte, negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso\n de Unimed Seguradora S/A e, nessa parte dar-lhe provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art110","urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art3_par2","urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art1_par3","urn:lex:br:federal:lei:2002-12-30;10637!art8","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art10","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-29;10833!art1_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009718 ANO:1998\n         ART:00003 PAR:00002","LEG:FED LEI:010637 ANO:2002\n         ART:00001 PAR:00003 ART:00008 INC:00001","LEG:FED LEI:010833 ANO:2003\n         ART:00001 PAR:00003 ART:00010 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n *****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n         ART:00110"],"jurisprudencia_citada":"(IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - REGIME\n TRIBUTÁRIO)\n    STJ - <<AgRg no REsp 638389>>-SP\n (INDENIZAÇÃO - ERRO NA CONFECÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO - IRPJ E\n CSLL - LUCROS CESSANTES - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2113851>>-CE,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1952675>>-SP,\n          <<AgInt nos EAREsp 702591>>-DF\n (PIS E COFINS - RECOLHIMENTO - ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE RECEITA\n - RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n    STF - [[ARE-AgR-ED 1397044]]-RJ, [[ARE-AgR 1210308]]-RS,\n          [[ARE-AgR 936107]]-MG\n (CATEGORIZAÇÃO CONTÁBIL - ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA REGRA MATRIZ DE\n INCIDÊNCIA - DEFINIÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO)\n    STJ - {{RE 606107}}-RS\n (INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2140074>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fabf3d3afa713352b0aa2f5f9db3902f4857196c6ce6c682a2dc831a7b0ad8ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6a13761b3d967ec8604e122eaca056f35f5ca69b128241ff3fc7b1047a606ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}