{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133389,"origem":"stj","sha256_origem":"83dae06c958ac11baf308c0391a43bbfe1d168828de4fef49333d7553ecedd97","registro_original":{"id_fonte":"959057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221725","numero_registro":"202502452952","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.\n TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA E\n HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADO.\n MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso\n Extraordinário n. 1.072.485 (Tema 985 da repercussão geral), fixou a\n tese de que \"É legítima a incidência de contribuição social sobre o\n valor satisfeito a título de terço constitucional de férias\".\n 2. A ratio decidendi que fundamentou essa tese reside no caráter\n remuneratório e na habitualidade do recebimento das férias gozadas e\n de seu terço constitucional, por decorrerem do contrato de trabalho.\n 3. Embora o Tema 985 tenha se originado da discussão sobre a\n contribuição previdenciária patronal, o fundamento primordial da\n decisão (a natureza remuneratória e a habitualidade do terço\n constitucional de férias gozadas) é inerente à própria verba e\n independe da figura do contribuinte. O caráter da verba como ganho\n habitual do trabalhador autoriza a incidência da contribuição\n previdenciária, seja ela a cargo do empregador ou do empregado.\n Precedentes.\n 4. A modulação de efeitos aplica-se ex nunc, a contar da publicação\n da ata de julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n.\n 1.072.485, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e\n não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão\n devolvidas pela União.\"\n 5. Recurso Especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS)\n    STF - [[RE 1072485]]\n (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO - TERÇO\n CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUAL)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1804421>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no REsp 2012297>>-RS,\n          <<REsp 1910692>>-RS, <<EDcl no AgInt no REsp 1912196>>-RS\n (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO - TERÇO\n CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n    STF - [[RE 1072485]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 985)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7fb608ae728cb30c80b709763729ae5541c6b2b445f22d003820b2b966448e17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}