{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13339,"origem":"stj","sha256_origem":"1d57af709cb2ed8b35ea1526cca102c217eca68b5401b9d18b015a2acaad61a0","registro_original":{"id_fonte":"000824397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"680614","numero_registro":"202102217351","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA AO MANDATO. COMUNICAÇÃO FEITA AO\nJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO AO TRIBUNAL QUE JULGOU A APELAÇÃO. ATO\nPROCESSUAL PRATICADO NO PRAZO DO § 1.º DO ART. 112 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Consoante o entendimento deste Tribunal, \"[...] descabe falar em\nausência de defesa técnica constituída em favor do réu durante o ato\nprocessual em questão, pois 'ao advogado que renuncia ao mandato\nincumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os\natos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes'\"\n(RMS n. 34.914/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 19/8/2014, DJe 1.º/9/2014).\n2. No dia 06/04/2021, a então Advogada do Agravante protocolou\nperante o Juízo de primeiro grau a renúncia ao mandato outorgado, e,\napós, em 16/04/2021, \"sobreveio o v. acórdão que negou provimento ao\nrecurso (fls. 300/310) e a defensora antes constituída foi intimada\"\n(fl. 15), portanto dentro do prazo estipulado no art. 112, § 1.º, do\nCódigo de Processo Civil.\n3. Ademais, a renúncia foi comunicada ao Juízo de origem, e não ao\nTribunal que julgaria a apelação, de modo que, também por essa\nrazão, não há como reconhecer a nulidade arguida neste recurso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art112_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00112 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RENÚNCIA AO MANDATO - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<RMS 34914>>-MG\n(RENÚNCIA DO ADVOGADO - VINCULAÇÃO DO CAUSÍDICO - PRAZO DE DEZ DIAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1512017>>-SC,\n         <<HC 410875>>-RN\n(JULGAMENTO DA APELAÇÃO - RENÚNCIA DOS ADVOGADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO\nDESTE RECURSO - FALTA DE COMUNIÇÃO À CORTE LOCAL - NULIDADE\nAFASTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 558595>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"998e382a4494f1442aef37d5d13dc158367f1bdae293e253c84824975a655f45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}