{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133391,"origem":"stj","sha256_origem":"aea494419b363a9bd5a0de9fbdfc98dbdc23bcfff2237292ffc6a2d3f8be071c","registro_original":{"id_fonte":"959059","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172089","numero_registro":"202403604779","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À\n EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE\n ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. A questão da existência e suficiência da garantia do juízo nos\n embargos à execução fiscal, uma vez decidida ou implicitamente\n reconhecida por decisão judicial pretérita e transitada em julgado,\n opera a preclusão pro judicato, impedindo nova discussão, ainda que\n se trate de matéria de ordem pública, se a parte interessada não a\n impugnou no momento oportuno.\n 2. Recurso Especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA JÁ DECIDIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO PRO\n JUDICATO)\n    STJ - <<AREsp 2949853>>-MS, <<AgInt no AREsp 2560359>>-RJ,\n          <<AgInt no REsp 2151197>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0da0ef2ae41435a69df2115e789409ace0aeff31482ed16b9d5eb380e19c19eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}