{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133392,"origem":"stj","sha256_origem":"349488e9a0a1eb572f5543956ab38b7382fe056d9755c4da1a44c48805653178","registro_original":{"id_fonte":"959060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174746","numero_registro":"202403789661","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS. DUPLICIDADE. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. PREVALÊNCIA DO REGISTRO DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao analisar os contornos fáticos do caso,\n assentou que a penhora dos ativos na execução fiscal foi realizada\n antes da declaração de falência da empresa devedora. Esta\n constrição, portanto, foi perfectibilizada em um momento processual\n que não ensejava a cogitação de juízo de atração universal ou de\n cooperação entre os Juízos. O acórdão recorrido também destacou que,\n quando do julgamento do recurso de apelação, o processo falimentar\n já se encontrava encerrado, afastando a possibilidade de submissão\n de atos constritivos ao juízo falimentar.\n 2. A modificação de tais conclusões fáticas demandaria o reexame do\n conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em sede de Recurso\n Especial, conforme o disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de\n Justiça\n 3. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes firmados no\n sentido de que, havendo duplicidade de arrematações sobre o mesmo\n imóvel, deve-se dar prevalência à arrematação cujo título aquisitivo\n for primeiramente registrado no cartório de imóveis. Hipótese em que\n o registro da arrematação realizada na execução fiscal ocorreu antes\n do registro da carta de arrematação proveniente do processo\n falimentar.\n 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ARREMATAÇÃO INCIDENTES SOBRE O MESMO IMÓVEL - JUÍZO COMPETENTE -\n PRIMEIRO REGISTRO)\n    STJ - <<AgRg no CC 118003>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1071530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ec782b503b54ad6054cfe89f981a593f417e98173ffa25cca6d354c141f013b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}