# Registro público: TRE-AL — 06000468220226020040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e98fa051b78f3191a6a536e3adf1a87d5dfe03abfa5c43f1940f2e673269bceb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-06
- **Último ato com data válida:** 2026-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2026-03-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-10-20** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-10-20** — Homologado o Pedido (TPU 12649)
> **2025-10-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-31** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-07-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-06-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-06-13** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-06T16:26:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2022-10-06T16:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2022-12-14T15:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-05-17T19:46:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-07-26T12:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-08-16T14:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2024-03-25T13:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2024-05-25T20:08:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2024-06-17T15:39:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2024-06-18T10:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-03-28T14:04:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-03-31T11:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-04-01T20:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-04-07T10:59:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-04-29T14:39:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-05-06T09:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-05-28T16:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-05-30T14:06:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-06-10T15:27:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-06-11T10:46:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-06-11T18:07:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-06-12T13:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2025-07-28T22:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-05-12T12:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-05-12T13:14:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-05-12T13:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-05-12T14:05:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-05-17T14:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-05-17T19:52:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-05-17T19:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-05-18T11:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-05-25T09:18:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-06-06T07:12:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-06-13T12:55:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-06-13T12:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-06-13T13:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-07-18T13:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2023-08-16T14:57:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2024-02-02T07:47:36.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}
- 2024-02-02T07:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16228", "nome": "40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333951.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e98fa051b78f3191a6a536e3adf1a87d5dfe03abfa5c43f1940f2e673269bceb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-10 — Audiência; admonitária; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-11 — Audiência; admonitária; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-11 — Audiência; admonitária; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-10-20 — Homologado o Pedido — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-10-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2026-07-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-06-16 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-31 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95`
- O ato correspondente ao registro «Homologado o Pedido» em 2025-10-20 trata do assunto oficial «Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-26T04:27:31\.259000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221006162601
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e98fa051b78f3191a6a536e3adf1a87d5dfe03abfa5c43f1940f2e673269bceb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 00000086120186020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/673253/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA
- [TRE-AL — 06000442320236020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1318332/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA / 26 ª ZONA ELEITORAL - MARECHAL DEODORO
- [TRE-MT — 06004741920206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307835/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000863820216240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293396/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000568620226160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278233/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA / 89 ª zona eleitoral-Umuarama
- [TRE-BA — 06000711620226050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276980/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001200720226190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269533/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-RJ — 06000915120216190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418630/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA / 007ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000468220226020040 no TRE-AL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “40 ª ZONA ELEITORAL - DELMIRO GOUVEIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2026-07-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e98fa051b78f3191a6a536e3adf1a87d5dfe03abfa5c43f1940f2e673269bceb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-al/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e98fa051b78f3191a6a536e3adf1a87d5dfe03abfa5c43f1940f2e673269bceb
- **SHA-256 do comentário:** e80e612ec2e0d52724ce74e6c7f36e9b395dfd52a2b81df4fc3f1e5a5d3b0b63