{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133397,"origem":"stj","sha256_origem":"9ef0ef0769abded6f16051aa52920589a3a73406ad1d1d84822665a7212e3f60","registro_original":{"id_fonte":"959066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229764","numero_registro":"202503226690","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.\n AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO\n QUINQUENAL. TERMO INICIAL. RECONHECIMENTO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n COM EFEITOS INFRINGENTES, DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO AO\n ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO À\n DECISÃO SURPRESA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração do\n ente público, não extrapolou os limites do art. 1.022 do CPC, pois\n identificou erro de premissa fática relevante - a inexistência de\n ciência inequívoca do autor sobre o encerramento do processo\n administrativo -, cuja correção era indispensável para a adequada\n fixação do termo inicial da prescrição, hipótese em que a\n jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a atribuição de\n efeitos infringentes aos aclaratórios.\n 2. Não se verificou violação aos princípios do contraditório, da\n cooperação e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts. 5º e\n 6º do CPC, porque a tese de existência de erro de premissa e de\n demonstração da ciência inequívoca do recorrente em execução fiscal\n conexa foi expressamente suscitada pelo ente público nos embargos de\n declaração e se fundou em elementos probatórios constantes de\n processo conexo e de pleno conhecimento do próprio recorrente, que\n inclusive peticionou na execução fiscal juntando cópia integral do\n processo administrativo.\n 3. Em consonância com a jurisprudência do STJ e com a teoria da\n actio nata, o prazo prescricional quinquenal para a propositura de\n ação anulatória de multa administrativa, nos termos do art. 1º do\n Decreto n. 20.910/1932, tem início com a ciência inequívoca do\n administrado acerca da decisão definitiva no processo\n administrativo, o que, no caso concreto, foi corretamente fixado na\n data em que o autor, na execução fiscal correlata, juntou cópia\n integral do processo administrativo, evidenciando conhecimento do\n seu encerramento.\n 4. Tendo sido demonstrado que entre a ciência inequívoca, ocorrida\n em 26/10/2016, e o ajuizamento da ação anulatória em 07/06/2022\n transcorreu lapso superior a cinco anos, mostra-se correta a\n conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência da prescrição\n quinquenal, afastando-se a alegação de violação ao art. 1º do\n Decreto n. 20.910/1932.\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n *****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n         ART:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA AMBIENTAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n    STJ - <<REsp 1901454>>-PR, <<AgInt no REsp 2043446>>-PR,\n          <<AgInt no REsp 1861249>>-PR\n (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - CORREÇÃO DE\n PREMISSA FÁTICA)\n    STJ - <<REsp 2165416>>-TO,\n          <<EDcl no AgInt no AREsp 2665871>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8a2baf2519833cb46df91b0059054380ac29e46f3feb9b713464659d13d817ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}