# Registro público: TRT3 — 00000282820165030024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333993/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1333993.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a178aee29cc3a53aefca71eed54191318707ee5d55c39c7d4fbec000e4b927a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-11 - **Último ato com data válida:** 2016-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-19** — Remessa (TPU 123) > **2016-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-18** — Improcedência (TPU 220) > **2016-08-18** — Petição (TPU 85) > **2016-08-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Auxílio-Natalidade | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias | Depósito/Diferenças ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-18T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2016-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 10246](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10246) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Auxílio-Natalidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-18 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:03:21\.617351565Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a178aee29cc3a53aefca71eed54191318707ee5d55c39c7d4fbec000e4b927a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001117820155030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3698406/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10246, 13749, 13809, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT14 — 00002717720265140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13809, 13998, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT22 — 00000552820255220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13809, 13998, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT14 — 00000194820265140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/667874/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13998, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO - [TRT24 — 00000452820145240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13809, 13998, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT3 — 00001353620105030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4326653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10246, 13809, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001461020155030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4571617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10246, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT23 — 00000213520255230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1335857/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13809, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a178aee29cc3a53aefca71eed54191318707ee5d55c39c7d4fbec000e4b927a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)