{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1334,"origem":"stj","sha256_origem":"8b91160c3b51f9dd6f469969814ac46d76d48458e11ec944b78b387c700e5d03","registro_original":{"id_fonte":"000814371","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1930958","numero_registro":"202102257867","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE\nINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO\nRECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVADOS.\n1. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do\nCPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de\nprestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que\natrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.\n2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial\nestá limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto,\na correção monetária e os juros moratórios.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DECENDIAL - LIMITE - VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - NÃO\nINCIDÊNCIA SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1450489>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1752096>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1825895>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea22cd488734a82cb56226bc6d0d5e2e8973473a730181c76be1394f26dc7578","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}