{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133400,"origem":"stj","sha256_origem":"e76fd332bad4fc9f75cef0409c3f8577514a19b7ea87fb17cf0b69f781519789","registro_original":{"id_fonte":"959069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196529","numero_registro":"202500397891","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO\n DE PENHORA DE IMÓVEL POR PRECATÓRIOS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.\n SÚMULA 406 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE\n CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para\n dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater,\n um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os\n fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões\n adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do\n julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela\n defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou\n obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no\n sentido de que a Fazenda Pública possui a prerrogativa de recusar a\n substituição de bem penhorado por precatório, não estando obrigada a\n aceitá-lo como garantia, em conformidade com o disposto na Súmula\n 406 do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. O tribunal de origem ressaltou expressamente a inexistência de\n precatório judicial expedido em relação aos créditos oferecidos para\n substituição da penhora, indicando a ausência de provas de sua\n efetiva existência. A alteração dessa conclusão demandaria o reexame\n do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 4. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso\n especial, em virtude da vedação prevista no enunciado 280 da Súmula\n do STF, aplicável por analogia, segundo o qual \"por ofensa a direito\n local não cabe recurso extraordinário\".\n 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000406"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO -\n FAZENDA PÚBLICA - RECUSA)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1535066>>-RS,\n          <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108562>>-RS,\n          <<AgRg no REsp 1561664>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2226227>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"851809a07f99bb74744962cde8a9fd2b76f32e9765753f725376618d537c1422","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e76fd332bad4fc9f75cef0409c3f8577514a19b7ea87fb17cf0b69f781519789","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}