{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133402,"origem":"stj","sha256_origem":"dadec09fd5379e73d04b6f2ac95f1e501b19763445a64b36d37c2c72d94193c3","registro_original":{"id_fonte":"959072","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254267","numero_registro":"202600152515","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSIÇÃO\n AO APONTADO DEGRADADOR DE PROVAR A AUSÊNCIA DO DANO AMBIENTAL.\n SÚMULA 618/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO\n SUMULADO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DESMATAMENTO SEM\n AUTORIZAÇÃO. ÁREA NÃO CONSOLIDADA. REVISÃO DA CONCLUSÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7\n DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DA AGRAVANTE NÃO\n CONHECIDO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR.\n POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL\n PROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que\n \"a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação\n ambiental\" (Súmula nº 618). Como o acórdão recorrido está em\n harmonia com o entendimento sumulado desta Corte Superior, incide o\n óbice da Súmula nº 83/STJ.\n 2. O acórdão recorrido, com base nas provas produzidas na origem,\n concluiu que o desmatamento ocorreu, sem autorização, em área não\n consolidada. Para se acolher a pretensão recursal diametralmente\n oposta ao que foi decidido seria imprescindível o reexame dos fatos\n e das provas dos autos. No entanto, de acordo com a Súmula nº 7/STJ,\n \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\n especial\".\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\n cumulação das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar nos\n casos de lesão ao meio ambiente, conforme o princípio da reparação\n integral do dano ambiental, sendo possível a condenação por danos\n intercorrentes, que compensam as perdas ambientais ocorridas entre a\n prática do dano e sua integral reparação.\n 4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso\n especial da agravante. Recurso especial do Ministério Público\n Estadual provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso\n especial de Elizabete Aparecida Siqueira; conhecer do recurso do\n Ministério Público do Estado de Mato Grosso e lhe dar provimento,\n nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083 SUM:000618"],"jurisprudencia_citada":"(DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL COLETIVO\n - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<REsp 1555220>>-MT\n (DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 2083016>>-SC,\n          <<AgInt no AgInt no AREsp 2012855>>-RS,\n          <<REsp 2006343>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"46bf975cd84d6b865758285ab497a067744e257c722b69ba4628ecbc7c7dc95a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}