{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133403,"origem":"stj","sha256_origem":"1bb74f32b4c7b2b5a04595e486941a6b906be7f948fc544ef73de1173569c902","registro_original":{"id_fonte":"959074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229449","numero_registro":"202503110977","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ICMS. CONVÊNIO 52/91. REDUÇÃO\n DE BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÃO DA MERCADORIA DIVERSA DO USO\n INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA. ART. 111 DO\n CTN. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO\n STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para\n dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater,\n um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os\n fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões\n adversárias. Logo, a mera insatisfação da parte com o resultado do\n julgamento ou a adoção de tese jurídica diversa daquela por ela\n defendida não configura, por si só, omissão, contradição ou\n obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado por violação aos\n arts. 489 e 1.022 do CPC.\n 2. A cláusula primeira do Convênio ICMS 52/91 estabelece que a\n concessão do benefício fiscal deve estar direcionada a equipamentos\n industriais e implementos agrícolas, não sendo possível a extensão\n de tal beneplácito para produtos ou atividades que não se enquadrem\n nessas finalidades específicas.\n 3. A interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre a inaplicabilidade\n da redução do ICMS para os produtos em questão, por não terem como\n destino a indústria ou o campo, prestigiou o art. 111 do Código\n Tributário Nacional. Precedente.\n 4. A verificação da destinação ou natureza dos bens para fins de\n enquadramento na concessão do benefício fiscal demandaria o\n revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Este reexame é\n vedado em sede de recurso especial, conforme o entendimento\n consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\n que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação de\n dispositivos constitucionais, ainda que para fins de\n prequestionamento, sob pena de usurpação da competência\n constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.\n 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de\n Assis Moura.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - CONVÊNIO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EQUIPAMENTOS\n INDUSTRIAIS)\n    STJ - <<REsp 1845249>>-MG\n (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA STF)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1955367>>-CE,\n          <<AgInt nos EREsp 2028234>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4fb78e361ebf9bb2ee8eb62cd9a573a39823e236d0823c702042886b5fbb4c32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}