{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133406,"origem":"stj","sha256_origem":"09affd6d1b41cb3a17261c854c23ffec336a62d2380fe465b4b314d831b10cc5","registro_original":{"id_fonte":"959084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3166971","numero_registro":"202600354010","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL\n DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.\n ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO OU VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DO LAUDO E DO GRAU DE\n INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DO ADICIONAL.\n NÃO-RETROATIVIDADE. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.\n ENTENDIMENTO DOMINANTE. PUIL 413/RS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER\n EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL\n PROVIMENTO.\n 1. Não se verifica violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de\n Processo Civil. O acórdão recorrido enfrentou, de modo suficiente,\n as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo\n desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos\n quando adotada fundamentação apta a decidir integralmente a lide.\n 2. É inviável, em recurso especial, reavaliar o conjunto\n fático-probatório para infirmar a conclusão da Corte de origem\n quanto à existência de condições insalubres em grau máximo e à\n validade do laudo pericial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 3. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à\n existência de laudo pericial que comprove efetivamente as condições\n insalubres, sendo vedada a retroação dos efeitos financeiros ao\n período anterior à elaboração do laudo. Entendimento consolidado no\n Superior Tribunal de Justiça, nos termos do PUIL 413/RS.\n 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como\n termo inicial do adicional de insalubridade a data da elaboração do\n laudo pericial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/45711553-fa95-4c7c-8daa-cc6eb7fd8de8/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7b8cd22cc08ff34e2c7b64c30eb0fce3bee37a5109de01baa01a0ab945a2feb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}